TJDF 307 - 1059016-07145170720178070000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante toda a instrução processual possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o douto magistrado sentenciante invocou elementos que o Juízo já tinha conhecimento desde a denúncia, entretanto, o paciente respondeu ao processo em liberdade, não havendo superveniência de fatos inéditos no período que esteve solto de modo a respaldar o decreto prisional na sentença. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante toda a instrução processual possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o douto magistrado sentenciante invocou elementos que o Juízo já tinha conhecimento desde a denúncia, entretanto, o paciente respondeu ao processo em liberdade, não havendo superveniência de fatos inéditos no período que esteve solto de modo a respaldar o decreto prisional na sentença. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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