TJDF 307 - 1059131-07144738520178070000
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A apreensão de documento de viagem, como medida cautelar diversa da prisão, deve perdurar enquanto adequada e necessária para atingir os fins para os quais foi determinada. 2. Configurado o constrangimento ilegal, pela restrição desproporcional do direito de ir e vir do paciente, ante o excessivo prazo de apreensão de seu passaporte, a celeuma quanto à competência para deferir a liberação do documento deve ser superada em prol da garantia máxima de tutela do direito fundamental de ir e vir, fazendo cessar, de imediato, a constrição abusiva. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A apreensão de documento de viagem, como medida cautelar diversa da prisão, deve perdurar enquanto adequada e necessária para atingir os fins para os quais foi determinada. 2. Configurado o constrangimento ilegal, pela restrição desproporcional do direito de ir e vir do paciente, ante o excessivo prazo de apreensão de seu passaporte, a celeuma quanto à competência para deferir a liberação do documento deve ser superada em prol da garantia máxima de tutela do direito fundamental de ir e vir, fazendo cessar, de imediato, a constrição abusiva. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão