TJDF 307 - 1060315-07152515520178070000
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade in concreto e garantia da ordem pública. Pretensão defensiva de revolvimento de matéria fática. Improcedência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade in concreto e garantia da ordem pública. Pretensão defensiva de revolvimento de matéria fática. Improcedência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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