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Jurisprudência


TJDF 307 - 1060474-07145899120178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 27 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA BRUTA  DE 436G E 1 PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 18G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na prática de atos ilícitos. 2. Os elementos do caso concreto autorizam a prisão preventiva, dada a gravidade do crime evidenciada pela natureza, diversidade e pela significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas ? 27 porções de cocaína com massa bruta de 436g e 1 porção de maconha com 18g ?, circunstâncias que são aptas a indicar a periculosidade do paciente, justificando a necessidade e adequação da sua prisão cautelar para garantir a ordem pública, e revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Além da gravidade concreta do delito, a prisão cautelar também se justifica pela reiteração infracional do paciente, que com 22 (vinte e dois) anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, de modo a indicar seu destemor com a aplicação da lei penal. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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