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Jurisprudência


TJDF 307 - 1060477-07151805320178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA PRESO, SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS, NA DATA DO CRIME. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. REQUERIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INÉRCIA POSTERIOR DA DEFESA CONSTITUÍDA. FASE ATUAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. INCONVENIÊNCIA DO EXAME DO PEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Na ação penal de origem, a Defesa, apesar de não ter utilizado a melhor técnica e fora do momento processual oportuno, juntou declaração que pode demonstrar a negativa de autoria. A relevância da questão suscitada recomendava que o Juízo a quo tivesse apreciado o pedido, mas tal procedimento não foi adotado e a Defesa constituída tampouco se insurgiu nas fases posteriores do feito. 2. Considerando os seguintes fatores: a) o decurso do tempo desde que a questão foi suscitada até a fase atual do processo; b) o fato de que o paciente está respondendo à ação penal em liberdade; c) a proibição de supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem; e d) a iminência da prolação de sentença, já que o feito se encontra em fase de alegações finais; conclui-se que o exame do pedido de trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus constitui, na espécie, medida inoportuna, devendo-se aguardar a prolação da sentença pelo magistrado de primeira instância. 3. Ordem denegada.    

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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