TJDF 307 - 1060482-07148210620178070000
Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficiência. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, e registra antecedentes por outros crimes, o que evidencia periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Ementa
Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficiência. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, e registra antecedentes por outros crimes, o que evidencia periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão