TJDF 307 - 1061729-07150489320178070000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada no fundado receito de reiteração delitiva e na periculosidade social do agente. O paciente é reincidente, haja vista que já foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos n. 2014.04.1.000671-7 pela prática do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa incidência denota que o paciente voltou a praticar crimes contra em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impõe uma resposta mais severa do Estado, de forma a que não verifica uma escalada na gravidade da prática de crimes em desfavor da companheira do paciente, quem está em posição de extrema vulnerabilidade na situação. Ademais, o fato de o paciente ter queimado algumas roupas da vítima, denota seu descontrole emocional e sua aparente periculosidade social, de maneira que sua custodia cautelar se justifica como imperativo de segurança à integridade física e psíquica da vítima, ao menos neste momento. Desse modo, a garantia da ordem pública está plenamente justificada em argumentos idôneos, de sorte que a prisão preventiva se legitima por esse fundamento. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada no fundado receito de reiteração delitiva e na periculosidade social do agente. O paciente é reincidente, haja vista que já foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos n. 2014.04.1.000671-7 pela prática do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa incidência denota que o paciente voltou a praticar crimes contra em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impõe uma resposta mais severa do Estado, de forma a que não verifica uma escalada na gravidade da prática de crimes em desfavor da companheira do paciente, quem está em posição de extrema vulnerabilidade na situação. Ademais, o fato de o paciente ter queimado algumas roupas da vítima, denota seu descontrole emocional e sua aparente periculosidade social, de maneira que sua custodia cautelar se justifica como imperativo de segurança à integridade física e psíquica da vítima, ao menos neste momento. Desse modo, a garantia da ordem pública está plenamente justificada em argumentos idôneos, de sorte que a prisão preventiva se legitima por esse fundamento. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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