TJDF 307 - 1062166-07153372620178070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, em regra, não se presta a substitutivo da ação de Revisão Criminal, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade condicionadas à observância da competência jurisdicional. 2. No caso, a condenação definitiva do impetrante paciente foi confirmada em julgamento de apelação pela 3ª Turma Criminal desse Tribunal de Justiça, o que implica em sua incompetência para revisar seus próprios julgados, máxime em sede habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, em regra, não se presta a substitutivo da ação de Revisão Criminal, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade condicionadas à observância da competência jurisdicional. 2. No caso, a condenação definitiva do impetrante paciente foi confirmada em julgamento de apelação pela 3ª Turma Criminal desse Tribunal de Justiça, o que implica em sua incompetência para revisar seus próprios julgados, máxime em sede habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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