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Jurisprudência


TJDF 307 - 1063893-07154828220178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. FATO NOVO RELATIVO  AO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA.  DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. ?À míngua de fato novo, é inviável a pretensão de mero reexame dos fundamentos de prisão preventiva, se já avalizados em julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado pelo paciente?. (Acórdão n.1041083, 20170020149768HBC, Relator: JESUINO  RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 25/08/2017. Pág.: 160/174). 2. No caso dos autos, os impetrantes reiteram pedidos anteriormente formulados e que foram adequadamente analisados, o que obsta o seu conhecimento. Enquanto fato novo, alegam os impetrantes o excesso de prazo. No entanto, não se verifica qualquer irregularidade no andamento do feito ou demora injustificada a configurar o suscitado constrangimento ilegal, até porque não ultrapassado o prazo estabelecido na Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011, que é de 148 dias. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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