HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO TENTADO. CLASSIFICAÇÃO DA DENÚNCIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PENA MÁXIMA EM ABSTRATA INFERIOR A 04 ANOS. ACUSADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IDENTIDADE DO PACIENTE ESCLARECIDA E FATO NÃO RELACIONADO A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As hipóteses de cabimento da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, de modo que configura constrangimento ilegal sua decretação/manutenção em desacordo com as situações enunciadas. 2. Se o recebimento da denúncia altera a tipificação penal da conduta, de modo a se tornar mais benéfica ao acusado, surge fato novo apto a justificar o reexame dos pressupostos da medida cautelar extrema, inclusive seu cabimento. 3. No caso, a imputação resultante da denúncia recebida atribuiu ao acusado suposto crime de estelionato tentado, cuja pena máxima em abstrato é de até 03 anos e 04 meses de reclusão, já adotado o redutor mínimo de 1/3 (um terço) pela tentativa, a afetar, desse modo, o suporte de validade da segregação antecipada, por afronta direta ao art. 313, I, do CPP. 4. Ordem concedida.