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Jurisprudência


TJDF 307 - 1063907-07151736120178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES DE DUAS ADOLESCENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, bem como pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade e o destemor do paciente, haja vista tratar-se de roubos praticados contra 02 (duas) adolescentes, por agentes em superioridade numérica e que empregaram grave ameaça por meio de uma arma de fogo. 3. A prisão preventiva do paciente também se justifica em razão da reiteração delitiva, pois, com 19 (dezenove) anos de idade, já possui condenação pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, além de registrar passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (três vezes), receptação, tráfico de drogas e roubo, contexto que revela que ele reitera na prática de crimes e atos ilícitos e que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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