TJDF 307 - 1065188-07157235620178070000
Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Acusada que tem filhos menores de doze anos de idade. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, V). Por se tratar de faculdade conferida ao juiz, o benefício pressupõe o exame do caso concreto, sobretudo se existem outras pessoas que podem cuidar dos filhos da acusada. 3 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada por se tratar de roubo de carga, com apreensão de parte da carga roubada, de munição e drogas, com apetrechos para embalagem e comercialização de droga, na residência da paciente, -- justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 ? Ordem denegada.
Ementa
Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Acusada que tem filhos menores de doze anos de idade. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, V). Por se tratar de faculdade conferida ao juiz, o benefício pressupõe o exame do caso concreto, sobretudo se existem outras pessoas que podem cuidar dos filhos da acusada. 3 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada por se tratar de roubo de carga, com apreensão de parte da carga roubada, de munição e drogas, com apetrechos para embalagem e comercialização de droga, na residência da paciente, -- justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 ? Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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