HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO. TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLOGICO DEMOSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DIVERSO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ADEQUADO ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A utilização indevida do remédio heróico em substituição de recurso próprio, apesar de ofender a boa técnica, o que implica o não conhecimento da impetração, não impede que o feito possa ser analisado de ofício, em casos em flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Preliminar indeferida, que pugnava pelo não conhecimento do recurso em face da existência de recurso próprio, com espectro mais amplo. 2. Segundo enunciado n. 439, do Superior Tribunal de Justiça: ?admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada?. 3. Não caracteriza constrangimento ilegal a exigência de realização de prévio exame criminológico para concessão de trabalho externo, ao paciente condenado por estupro. 4. Alega a impetrante que o paciente cumpre pena em regime diverso do estabelecido em sentença. Não havendo adequado esclarecimento, é de conceder, neste aspecto, a ordem, para que se cumpra nos exatos termos da sentença exequenda. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para que seja implementado na execução da pena do paciente, o regime inicial de cumprimento determinado na sentença SEMIABERTO, salvo se por algum motivo idôneo tiver havido regressão no regime.