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Jurisprudência


TJDF 307 - 1067853-07163523020178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes e em local público. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos. Ressalta-se que, consoante o narrado no Auto de Prisão em Flagrante, o roubo ocorreu durante a madrugada, na região de Ceilândia, oportunidade em que a vítima, que voltava de um encontro religioso, foi abordada pelos pacientes, ocasião em que eles, sob grave ameaça, subtraíram o celular, tênis, camisa e cartão telefônico. Todo esse proceder demonstra a gravidade em concreto do delito e a necessidade de custódia cautelar, vez que praticar roubo, durante a madrugada, aumenta sobremaneira a reprovabilidade da conduta e demonstra a inequívoca periculosidade social dos agentes, totalmente descompromissados com as normas de convivência, o que causa, portanto, severa intranqüilidade na comunidade. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.        

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 08/01/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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