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Jurisprudência


TJDF 307 - 1067858-07167126220178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, que é apta a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente. 2. No caso dos autos, verifica-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão diante da gravidade concreta da conduta, haja vista tratar-se de roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, praticado no interior de residência, com ameaças de morte contra as vítimas que ficaram atemorizadas e subjugadas durante toda a ação pela arma de fogo utilizada, na qual, inclusive, foi empregada violência na ação delitiva, uma vez que uma das vítimas foi agredida com um tapa no rosto. 3. As circunstâncias do caso concreto justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indica a audácia e o destemor do paciente. 4. Expedido o mandado de citação para cumprimento no mesmo endereço declinado pelo paciente quando ouvido pela autoridade policial, não procede a alegação de ilegalidade no ato de citação. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 08/01/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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