TJDF 307 - 1067985-07146192920178070000
Execução Penal. Habeas Corpus. Reeducando em regime aberto. Condenação superveniente. Unificação de penas e imposição de regime semiaberto. Cumprimento de mandado de prisão em outra unidade da federação. Recambiamento para o DF já determinado pela autoridade judicial da VEP. Alegação defensiva de excessiva demora no procedimento. Rejeição. Determinação da autoridade indigitada coatora à SESIPE para adoção de providências prioritárias com vistas ao recambiamento imediato do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pedido de expedição de alvará de soltura e de deferimento de prisão domiciliar negado. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
Execução Penal. Habeas Corpus. Reeducando em regime aberto. Condenação superveniente. Unificação de penas e imposição de regime semiaberto. Cumprimento de mandado de prisão em outra unidade da federação. Recambiamento para o DF já determinado pela autoridade judicial da VEP. Alegação defensiva de excessiva demora no procedimento. Rejeição. Determinação da autoridade indigitada coatora à SESIPE para adoção de providências prioritárias com vistas ao recambiamento imediato do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pedido de expedição de alvará de soltura e de deferimento de prisão domiciliar negado. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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