TJDF 307 - 1067992-07163688120178070000
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Policial militar de alta graduação (Coronel). Crimes descritos no art. 305 c/c art. 53, caput e § 1°, ambos do CPM (por dez vezes), na forma do artigo 80, caput, do CPM, em concurso material com outro crime militar de concussão e com o crime de associação criminosa, art. 288, caput, do CP, c/c art. 9°, II, do CPM, com a nova redação trazida pela Lei n. 13.941/2017. Operação Manon da PCDF. Cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PMDF e burla a procedimentos licitatórios. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Periculosidade in concreto do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Pleito defensivo de substituição da prisão preventiva por domiciliar indeferido. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Policial militar de alta graduação (Coronel). Crimes descritos no art. 305 c/c art. 53, caput e § 1°, ambos do CPM (por dez vezes), na forma do artigo 80, caput, do CPM, em concurso material com outro crime militar de concussão e com o crime de associação criminosa, art. 288, caput, do CP, c/c art. 9°, II, do CPM, com a nova redação trazida pela Lei n. 13.941/2017. Operação Manon da PCDF. Cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PMDF e burla a procedimentos licitatórios. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Periculosidade in concreto do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Pleito defensivo de substituição da prisão preventiva por domiciliar indeferido. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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