TJDF 307 - 1069819-07170061720178070000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi ? violência física, coronhada na cabeça e auxílio de adolescentes. Destaca-se, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, a paciente dirigia o veículo em que os criminosos empreenderam fuga, a reforçar a gravidade de sua conduta e sua periculosidade. Ademais, há o fundado receio de reiteração delitiva, porquanto a paciente já consta com outra recente passagem por furto qualificado tentado, na qual lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança por ocasião da audiência de custódia, conforme consulta ao sistema de andamentos processuais deste Tribunal. Contudo, novamente a paciente tornou a delinquir, praticando, em tese, crime mais grave ? roubo -, além de corrupção de menores, indicando que, uma vez em liberdade, muito provavelmente voltaria a delinquir, razão pela qual sua custódia cautelar também de justifica como forma de evitar a reiteração criminosa. Desse modo, a manutenção da custódia cautelar se justifica como garantia da ordem pública. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada.(STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Em que pese a pequena idade dos filhos da paciente, ela não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados para com eles, o que é exigido pelo inciso III do artigo 318 do Código Processo Penal. Ademais, não se pode esquecer que em menos de 6 meses a paciente se envolveu em duas ocorrências de crimes contra o patrimônio, sendo que, na segunda, a em discussão nos autos, houve a presença de menores, o que é totalmente contraditório com a alegação de que agora precisa cuidar de seus filhos pequenos. A propósito, a acusação de prática reiterada de crime por mãe de filhos menores afasta a possibilidade de deferimento de prisão domiciliar, porquanto a maternidade não pode servir de escudo para a prática delitiva, haja vista que ela deve ser responsável nos termos do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal. 5. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi ? violência física, coronhada na cabeça e auxílio de adolescentes. Destaca-se, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, a paciente dirigia o veículo em que os criminosos empreenderam fuga, a reforçar a gravidade de sua conduta e sua periculosidade. Ademais, há o fundado receio de reiteração delitiva, porquanto a paciente já consta com outra recente passagem por furto qualificado tentado, na qual lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança por ocasião da audiência de custódia, conforme consulta ao sistema de andamentos processuais deste Tribunal. Contudo, novamente a paciente tornou a delinquir, praticando, em tese, crime mais grave ? roubo -, além de corrupção de menores, indicando que, uma vez em liberdade, muito provavelmente voltaria a delinquir, razão pela qual sua custódia cautelar também de justifica como forma de evitar a reiteração criminosa. Desse modo, a manutenção da custódia cautelar se justifica como garantia da ordem pública. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada.(STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Em que pese a pequena idade dos filhos da paciente, ela não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados para com eles, o que é exigido pelo inciso III do artigo 318 do Código Processo Penal. Ademais, não se pode esquecer que em menos de 6 meses a paciente se envolveu em duas ocorrências de crimes contra o patrimônio, sendo que, na segunda, a em discussão nos autos, houve a presença de menores, o que é totalmente contraditório com a alegação de que agora precisa cuidar de seus filhos pequenos. A propósito, a acusação de prática reiterada de crime por mãe de filhos menores afasta a possibilidade de deferimento de prisão domiciliar, porquanto a maternidade não pode servir de escudo para a prática delitiva, haja vista que ela deve ser responsável nos termos do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal. 5. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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