TJDF 307 - 1069828-07170668720178070000
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. DEVER DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. CRIME DE POSSE DE DROGAS. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS EXTERNOS ACERTADA. POSSÍVEL CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ADIMITIDA E NÃO CONCEDIDA. 1. È certo que no sistema de execução penal pátrio regido pela Lei 7.210/1984 há o recurso de agravo a ser manejado na hipótese de decisões proferidas no curso do cumprimento da pena. Contudo, excepcionalmente, como no caso dos autos, não impede que a parte maneje habeas corpus para tentar resolver o constrangimento ilegal supostamente suportado em decorrência da decisão ora questionada. A forma jamais pode substituir o conteúdo da pretensão deduzida em juízo, sobretudo quando se trata de questões intimamente afetas à liberdade e à vida, o que impõe a admissão do remédio heróico para que seja apreciada a questão trazida a julgamento. 2. O tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é considerado crime e a sua prática por qualquer reeducando constitui falta grave nos termos artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Precedente. 3. Ante a suposta prática de falta grave por parte do paciente, mostra-se justificável a decisão cautelar de suspender os benefícios externos a ele concedidos, vez que a confirmação de sua prática poderá ensejar a regressão de regime. 4. Ordem admitida e não concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. DEVER DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. CRIME DE POSSE DE DROGAS. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS EXTERNOS ACERTADA. POSSÍVEL CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ADIMITIDA E NÃO CONCEDIDA. 1. È certo que no sistema de execução penal pátrio regido pela Lei 7.210/1984 há o recurso de agravo a ser manejado na hipótese de decisões proferidas no curso do cumprimento da pena. Contudo, excepcionalmente, como no caso dos autos, não impede que a parte maneje habeas corpus para tentar resolver o constrangimento ilegal supostamente suportado em decorrência da decisão ora questionada. A forma jamais pode substituir o conteúdo da pretensão deduzida em juízo, sobretudo quando se trata de questões intimamente afetas à liberdade e à vida, o que impõe a admissão do remédio heróico para que seja apreciada a questão trazida a julgamento. 2. O tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é considerado crime e a sua prática por qualquer reeducando constitui falta grave nos termos artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Precedente. 3. Ante a suposta prática de falta grave por parte do paciente, mostra-se justificável a decisão cautelar de suspender os benefícios externos a ele concedidos, vez que a confirmação de sua prática poderá ensejar a regressão de regime. 4. Ordem admitida e não concedida.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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