TJDF 307 - 1069844-00238822920178070000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a medida protetiva anteriormente deferida ressalta-se que as medidas protetivas anteriormente deferidas - de não se aproximar ou manter contanto com a vítima -, uma vez descumpridas, como se observou na espécie por meio da aproximação e de ato de violência (soco no rosto), não haveria nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a integridade da ex-companheira. Isso porque a ordem de afastamento e a de não aproximação já são medidas extremas e visam afastar o suposto agressor do contato com a vítima com o propósito de se evitar novas agressões físicas e psicológicas. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, para o que o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente. Ademais, a não observância daquela medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a medida protetiva anteriormente deferida ressalta-se que as medidas protetivas anteriormente deferidas - de não se aproximar ou manter contanto com a vítima -, uma vez descumpridas, como se observou na espécie por meio da aproximação e de ato de violência (soco no rosto), não haveria nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a integridade da ex-companheira. Isso porque a ordem de afastamento e a de não aproximação já são medidas extremas e visam afastar o suposto agressor do contato com a vítima com o propósito de se evitar novas agressões físicas e psicológicas. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, para o que o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente. Ademais, a não observância daquela medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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