TJDF 307 - 1069875-07178774720178070000
Posse de munições de uso proibido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de posse de munições de uso proibido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que demonstra periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.
Ementa
Posse de munições de uso proibido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de posse de munições de uso proibido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que demonstra periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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