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Jurisprudência


TJDF 307 - 1069877-07178619320178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não houve alteração fática quanto aos motivos que justificaram a decretação inicial da prisão preventiva, que deve ser mantida para a garantia da ordem pública, com muito mais razão em face da sua condenação, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do ?modus operandi? do delito, e risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo em continuidade delitiva. 2. A imposição do regime semiaberto não conduz à revogação da prisão preventiva, se imposta de maneira fundamentada, para a garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há nada há prover quanto ao pedido de quanto ao pedido de transferência do paciente para regime compatível com a condenação,  uma vez que, na sentença, a autoridade judiciária indicada como coatora já determinou a expedição da carta de guia provisória, da qual constará que o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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