HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE DO ATO. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO OU DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS NO SISTEMA SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado a dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa, por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, contra o qual se expediu mandado de prisão para deflagrar o início da execução penal, depois do trânsito em julgado definitivo. 2 Não cabe em habeas corpus analisar a transferência do regime semiaberto para o aberto ou prisão domiciliar, cuja solução demanda a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Se a matéria não foi submetida ao crivo da Vara de Execuções Penais, não cabe ao Tribunal decidi-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. Súmula nº 15 deste Tribunal. 3 Não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão depois do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, o qual, todavia, deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Tendo o Juízo imputado coator informado que o condenado foi autorizado a trabalhar externamente, foi atendido os preceitos legais, afastando a ilicitude do ato judicial. 4 Ordem denegada.