TJDF 307 - 1069978-07161306220178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UMA PETIÇÃO AVULSA PROTOCOLADA DEPOIS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REFORÇO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso por participar de roubo à mão armada em shopping center. Uma petição foi apresentada antes do julgamento, na qual se reforçou o pedido de liberação do paciente, alegando a necessidade de participar de um concurso público, que não foi apreciada. 2 Constatada a omissão os embargos declaratórios devem ser providos, mas se mantendo o resultado do julgamento, porque a apreciação do pedido não alteraria o resultado do acórdão. 3 Embargos providos para sanar omissão, sem alterar o resultado do acórdão impugnado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UMA PETIÇÃO AVULSA PROTOCOLADA DEPOIS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REFORÇO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso por participar de roubo à mão armada em shopping center. Uma petição foi apresentada antes do julgamento, na qual se reforçou o pedido de liberação do paciente, alegando a necessidade de participar de um concurso público, que não foi apreciada. 2 Constatada a omissão os embargos declaratórios devem ser providos, mas se mantendo o resultado do julgamento, porque a apreciação do pedido não alteraria o resultado do acórdão. 3 Embargos providos para sanar omissão, sem alterar o resultado do acórdão impugnado.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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