TJDF 307 - 1071682-07006085820188070000
Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Periculosidade concreta. Medidas cautelares insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, se o paciente, reincidente específico, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, o que demonstra periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Ementa
Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Periculosidade concreta. Medidas cautelares insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, se o paciente, reincidente específico, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, o que demonstra periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão