TJDF 307 - 1071730-07171404420178070000
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. I ? Verificado que o instrumento cabível para a impugnação da competência do juízo é a exceção de incompetência, inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo da via procedimental própria. II - Deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar superar prazo razoável, frente às penas mínimas cominadas aos delitos a ele imputados. III ? Ordem admitida em parte e, nesta, concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. I ? Verificado que o instrumento cabível para a impugnação da competência do juízo é a exceção de incompetência, inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo da via procedimental própria. II - Deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar superar prazo razoável, frente às penas mínimas cominadas aos delitos a ele imputados. III ? Ordem admitida em parte e, nesta, concedida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão