TJDF 307 - 1071753-07178688520178070000
HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Paciente condenado anteriormente e beneficiado por prisão domiciliar, que deixa de atualizar seu endereço perante o Judiciário, encontra-se em local incerto e não sabido. Correta a citação por edital e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Necessária a prisão para conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. 3. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Paciente condenado anteriormente e beneficiado por prisão domiciliar, que deixa de atualizar seu endereço perante o Judiciário, encontra-se em local incerto e não sabido. Correta a citação por edital e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Necessária a prisão para conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. 3. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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