HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REGULARMENTE RECEBIDA E PROCESSADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar, depois de entrar à noite na casa da ex-mulher, prevalecendo-se de relação de intimidade, e ao encontrá-la junto com seu atual namorado, descontrolou-se e passou a injuriá-la, além de empurrá-la com violência. 2 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, exigem dilação probatória para avaliação da conduta e eventual afastamento da ilicitude, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 Ordem denegada.