TJDF 307 - 1071779-07178298820178070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitido quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No presente caso, não se percebe, de plano, a alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal por atipicidade dos fatos descritos na denúncia ou atipicidade dos fatos em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitido quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No presente caso, não se percebe, de plano, a alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal por atipicidade dos fatos descritos na denúncia ou atipicidade dos fatos em razão da imunidade do advogado no exercício da profissão. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão