TJDF 307 - 1071804-07169213120178070000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Antes de sentença penal condenatória definitiva, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória a exceção, em virtude da aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A prisão cautelar deve ser aplicada somente nos casos em que se constata a periculosidade do agente e o evidente prejuízo que sua liberdade representa para a efetividade do processo e para a ordem pública. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Antes de sentença penal condenatória definitiva, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória a exceção, em virtude da aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A prisão cautelar deve ser aplicada somente nos casos em que se constata a periculosidade do agente e o evidente prejuízo que sua liberdade representa para a efetividade do processo e para a ordem pública. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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