TJDF 307 - 1071854-07001131420188070000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segregação deve ser mantida, diante da ausência de fato novo capaz de desconstituir o decreto da prisão preventiva, bem como da vedação de reiteração de pedido idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. 2. Inexiste excesso e prazo a ser reconhecido. Isto porque, ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo? (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, restou demonstrado que a instrução foi encerrada sem que houvesse demonstração de qualquer desídia do Juízo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segregação deve ser mantida, diante da ausência de fato novo capaz de desconstituir o decreto da prisão preventiva, bem como da vedação de reiteração de pedido idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. 2. Inexiste excesso e prazo a ser reconhecido. Isto porque, ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo? (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, restou demonstrado que a instrução foi encerrada sem que houvesse demonstração de qualquer desídia do Juízo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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