HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE ANÁLISE PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MÉRITO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANDADO DE PRISAO EM ABERTO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL.. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado 15 do e. TJDFT: ?O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais?. Entretanto, resta possível à análise do pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de oficio, em razão de eventual coação ilegal. 2. No caso dos autos, o pedido de progressão de regime encontra-se pendente de análise, não houve análise dos requisitos subjetivos, constando a informação que o paciente possui outras duas condenações penais, encontra-se com dois mandados de prisão em aberto, e tem pena sendo executada na Comarca de Novo Gama/GO. Ademais, aberto prazo para que a defesa do paciente se manifeste sobre eventual declinação da execução penal, o que inviabiliza a concessão do pedido, sob pena de supressão de instância. 2. Habeas Corpus conhecido. Provimento negado.