TJDF 307 - 1072072-07006613920188070000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ASSOCIADO A OUTROS AGENTES OU EX-AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto dos crimes a ele imputados revelada pelo modus operandi para a sua execução. em que pese o arquivamento quanto aos crimes tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o paciente ainda permanece denunciado pelos crimes de associação criminosa armada, extorsão qualificada e furto qualificado, os quais são de extrema gravidade, mormente se se considerar o contexto em que teriam sido praticados, qual seja, extorsão a traficantes de drogas operada por policiais militares da ativa e da reserva, conforme denúncia. Registre-se que a necessidade de custódia cautelar do paciente em virtude da gravidade em concreto dos delitos e do fundado receio de reiteração criminosa já foi avaliada no Habeas Corpus n. 2017.00.2.021128-5, de forma que, mesmo que com o arquivamento referente aos crimes previstos na lei de drogas, o que ali foi decidido ainda permanece válido e hígido, sendo legítima a custódia cautelar do paciente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ASSOCIADO A OUTROS AGENTES OU EX-AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto dos crimes a ele imputados revelada pelo modus operandi para a sua execução. em que pese o arquivamento quanto aos crimes tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o paciente ainda permanece denunciado pelos crimes de associação criminosa armada, extorsão qualificada e furto qualificado, os quais são de extrema gravidade, mormente se se considerar o contexto em que teriam sido praticados, qual seja, extorsão a traficantes de drogas operada por policiais militares da ativa e da reserva, conforme denúncia. Registre-se que a necessidade de custódia cautelar do paciente em virtude da gravidade em concreto dos delitos e do fundado receio de reiteração criminosa já foi avaliada no Habeas Corpus n. 2017.00.2.021128-5, de forma que, mesmo que com o arquivamento referente aos crimes previstos na lei de drogas, o que ali foi decidido ainda permanece válido e hígido, sendo legítima a custódia cautelar do paciente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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