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Jurisprudência


TJDF 307 - 1073771-07177986820178070000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, evidenciada pelos papelotes de drogas encontrados na residência do paciente, além de 2 (duas) balanças de precisão, conforme anotado pelo condutor do flagrante, revelando a intensa difusão ilícita de entorpecentes. 3. A garantia da ordem pública também se materializa do caso no fundado risco de reiteração criminosa, haja vista que o paciente já era investigado pelo crime de tráfico de drogas e já responde pelos crimes previstos no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, cometido em 4.9.2016 (ID 3076461) e no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ocorrido em 5.9.2016 (ID 3076466). Registre-se, nesse particular, que processos penais em andamento são instrumentos idôneos para a constatação da fundado risco de reiteração criminosa. 4. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.      

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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