TJDF 307 - 1074163-07003228020188070000
HABEAS CORPUS. TRAFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. PROVA DA AMEAÇA À CORRÉ DEMONSTRADA. RELATO DA CORRÉ E DE SEU ADVOGADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A CORRÉ FOI AMEAÇADA PELO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PARA FORA DO DISTRITO DA CULPA SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAS DISPARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. PROVA DA AMEAÇA À CORRÉ DEMONSTRADA. RELATO DA CORRÉ E DE SEU ADVOGADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A CORRÉ FOI AMEAÇADA PELO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PARA FORA DO DISTRITO DA CULPA SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAS DISPARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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