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Jurisprudência


TJDF 307 - 1074243-07007271920188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, mormente quando o agente demonstra que está se furtando a comparecer aos atos processuais. 2) A decisão atacada não se fundamentou somente na ausência de comunicação processual, mas também na periculosidade concreta do agente, porquanto supostamente agiu em conluio com outros réus para subtrair, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, vítimas dentro de sua própria residência, resultando inclusive no quase falecimento de uma das vítimas, situação que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Isso demonstra, pois, uma  maior reprovabilidade do fato e a necessidade mais rígida da atuação estatal para preservar a ordem pública. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) O fato do paciente supostamente possuir trabalho lícito, ter filhos e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5) Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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