TJDF 307 - 1076786-07012087920188070000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EFEITO SUPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, tanto mais quando já interposto agravo em execução, que é o recurso adequado para impugnar decisão do juízo da execução penal. Inexistência, ademais, de ilegalidade a ser sanada de ofício. 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, afastado por expressa disposição legal (art.197, da Lei de Execução Penal). 3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EFEITO SUPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, tanto mais quando já interposto agravo em execução, que é o recurso adequado para impugnar decisão do juízo da execução penal. Inexistência, ademais, de ilegalidade a ser sanada de ofício. 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, afastado por expressa disposição legal (art.197, da Lei de Execução Penal). 3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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