TJDF 307 - 1076790-07013100420188070000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a punibilidade do fato, tipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. 2. No caso, a alegação de insubsistência de indícios mínimos de autoria demanda incursão nos elementos fáticos probatórios angariados ao longo da instrução criminal, cabendo seu exame então ao juiz natural, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a punibilidade do fato, tipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. 2. No caso, a alegação de insubsistência de indícios mínimos de autoria demanda incursão nos elementos fáticos probatórios angariados ao longo da instrução criminal, cabendo seu exame então ao juiz natural, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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