TJDF 307 - 1076929-07006709820188070000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Por força do contido no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, se no curso da suspensão condicional do processo o paciente vier a ser processado por outro crime, a revogação do benefício é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Por força do contido no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, se no curso da suspensão condicional do processo o paciente vier a ser processado por outro crime, a revogação do benefício é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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