TJDF 307 - 1076930-07001036720188070000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PENDENTE NO STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz determinou a expedição da carta de guia após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu quanto a essa determinação, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que ?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal?.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PENDENTE NO STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz determinou a expedição da carta de guia após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu quanto a essa determinação, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que ?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal?.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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