TJDF 307 - 1076950-07179164420178070000
Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes. 1 ? Se o paciente tem ocupação lícita e residência fixa e não há dados concretos que demonstram sua alta periculosidade, não se justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, que não pode ser considerada de maneira abstrata e genérica. 2 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 3 - Ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (CPP, art. 321). 4 ? Ordem concedida.
Ementa
Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes. 1 ? Se o paciente tem ocupação lícita e residência fixa e não há dados concretos que demonstram sua alta periculosidade, não se justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, que não pode ser considerada de maneira abstrata e genérica. 2 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 3 - Ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (CPP, art. 321). 4 ? Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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