TJDF 307 - 1077009-07013005720188070000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o paciente respondeu solto a todo o processo e não praticou outros fatos que justifiquem seu recolhimento cautelar ao cárcere, sendo insuficiente para a constrição preventiva a superveniência de sentença penal condenatória ou anotações penais que já eram conhecidas do Juízo e da acusação desde o oferecimento da denúncia. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o paciente respondeu solto a todo o processo e não praticou outros fatos que justifiquem seu recolhimento cautelar ao cárcere, sendo insuficiente para a constrição preventiva a superveniência de sentença penal condenatória ou anotações penais que já eram conhecidas do Juízo e da acusação desde o oferecimento da denúncia. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão