HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. CABIMENTO. REJEITADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vislumbra-se a possibilidade de processamento de ?habeas corpus?, mesmo se não manejado o recurso pertinente, quando constatada, de plano, flagrante ilegalidade a comprometer o direito de ir e vir do paciente. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, possibilitando a fixação de regime prisional mais brando aos condenados por crimes hediondos, respeitados os termos do art. 33 do Código Penal. 3. Tratando de feito em fase de execução de pena, embora seja de competência do Magistrado da Vara de Execuções Penais examinar os requisitos de fixação do regime adequado, as circunstâncias judiciais apreciadas na fase de conhecimento o vinculam, por estarem revestidas pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que a quantidade de pena imposta recomenda o regime inicial semiaberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea ?b?, do Código Penal) e que todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável ao paciente, não há motivo para fixar regime mais gravoso. 5. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.