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Jurisprudência


TJDF 307 - 1077011-07008371820188070000

Ementa
Prisão preventiva. Receptação de veículo e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade concreta. Medidas cautelares insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? Tratando-se de acusado que, preso em flagrante pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo, registra condenação e responde por outro crime de porte ilegal de arma de fogo, justifica-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, devido, sobretudo, a existência de periculosidade concreta. 4 ? Não provado que o paciente preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 318 do CPP, descabida a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5 - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JAIR SOARES
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