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Jurisprudência


TJDF 307 - 1077015-07010294820188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, o qual: se valeu, em tese, de documento público falso (carteira de identidade) a fim de obter o Cartão Cidadão em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal e, ainda, exibiu a mesma cártula falsa aos policiais que o abordaram nas imediações do estabelecimento bancário. 3. As anotações penais e a condenação penal definitiva anteriores evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e justificam o encarceramento do paciente para a garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. A desproporcionalidade entre a medida constritiva cautelar frente à futura pena ou regime inicial é tese incabível de ser analisada na via estreita do habeas corpus. 6. Ordem denegada. 

Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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