TJDF 307 - 1077015-07010294820188070000
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, o qual: se valeu, em tese, de documento público falso (carteira de identidade) a fim de obter o Cartão Cidadão em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal e, ainda, exibiu a mesma cártula falsa aos policiais que o abordaram nas imediações do estabelecimento bancário. 3. As anotações penais e a condenação penal definitiva anteriores evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e justificam o encarceramento do paciente para a garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. A desproporcionalidade entre a medida constritiva cautelar frente à futura pena ou regime inicial é tese incabível de ser analisada na via estreita do habeas corpus. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, o qual: se valeu, em tese, de documento público falso (carteira de identidade) a fim de obter o Cartão Cidadão em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal e, ainda, exibiu a mesma cártula falsa aos policiais que o abordaram nas imediações do estabelecimento bancário. 3. As anotações penais e a condenação penal definitiva anteriores evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e justificam o encarceramento do paciente para a garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. A desproporcionalidade entre a medida constritiva cautelar frente à futura pena ou regime inicial é tese incabível de ser analisada na via estreita do habeas corpus. 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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