TJDF 307 - 1079111-00006609520188070000
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO REGIME E CONVERSÃO RESTRITIVAS DE DIREITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMITIDO. 1) Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em risco latente de reiteração delitiva. 2) Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação, exceção ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo. 3) Conhecimento parcial. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO REGIME E CONVERSÃO RESTRITIVAS DE DIREITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMITIDO. 1) Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em risco latente de reiteração delitiva. 2) Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação, exceção ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo. 3) Conhecimento parcial. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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