TJDF 307 - 1079115-07020263120188070000
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? ORDEM DENEGADA. Embora tenha o acusado respondido ao processo em liberdade, justifica-se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória como garantia da ordem pública lastreada em fato constatado após o término da instrução criminal. Na espécie, após a apresentação das alegações finais, verificou-se que o crime fora praticado pouco depois de o acusado comparecer em outro Juízo para assinar frequência diária, em observância a obrigação estabelecida para o cumprimento de pena em regime semiaberto por roubo qualificado. Ademais, na hipótese, outra condenação por crime patrimonial transitou em julgado durante a tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? ORDEM DENEGADA. Embora tenha o acusado respondido ao processo em liberdade, justifica-se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória como garantia da ordem pública lastreada em fato constatado após o término da instrução criminal. Na espécie, após a apresentação das alegações finais, verificou-se que o crime fora praticado pouco depois de o acusado comparecer em outro Juízo para assinar frequência diária, em observância a obrigação estabelecida para o cumprimento de pena em regime semiaberto por roubo qualificado. Ademais, na hipótese, outra condenação por crime patrimonial transitou em julgado durante a tramitação do feito.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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