PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DOS IMPETRANTES RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DO ADVOGADO DE CIÊNCIA DA DATA DE JULGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR PARA OUTRO JULGADOR. PREVENÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. 1. A falta de intimação do advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do recurso, quando devidamente requerida, cerceia o direito da defesa na medida em que inviabiliza a sustentação oral pretendida. 2. A distribuição de ação originária e de recurso criminal torna órgão e o relator preventos para todos os feitos  posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de  execução, nos termos do art. 81, § 1º, do Regimento Interno do TJDFT. No caso dos autos, houve distribuição de habeas corpus referente ao mesmo processo a outro julgador em data anterior à distribuição do presente habeas corpus, devendo os autos serem redistribuídos por prevenção ao primeiro relator. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Julgamento anulado. Prevenção reconhecida.