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Jurisprudência


TJDF 307 - 1080797-07016799520188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual ilegalidade decorrente da inocorrência do estado de flagrância resta superada pela conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual passa a constituir, por si só, o título da segregação cautelar do acusado, diante da verificação da materialidade e indícios de autoria do crime e da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. As alegações acerca da negativa de autoria do crime de associação para o tráfico ? baseadas na primariedade do paciente e no fato de não ter sido encontrada droga na residência do paciente - não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, diante da vedação de dilação probatória. De fato, a questão somente poderia ser examinada caso restasse comprovada de plano, o que não ocorre na espécie, em que são suficientes, para comprovar os indícios de autoria para fins de prisão preventiva, as narrativas dos relatórios policiais baseadas nas interceptações telefônicas indicando o paciente como membro da associação criminosa voltada para o tráfico. 3. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os elementos de informação indicam que o paciente e mais dez indivíduos teriam se associado para a prática de tráfico de drogas na Vila Planalto e em outras regiões do Distrito Federal, mediante detalhada divisão de tarefas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.   4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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