HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-se a receptação de crime doloso cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, a prisão não é admissível com base no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível na espécie por se tratar de paciente reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Embora a reiteração criminosa evidencie a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, acolhe-se a alegação da impetrante no sentido de que a reincidência do paciente, por crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não guarda correlação com a natureza patrimonial do crime em comento, indicando, assim, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.  3. Necessária a imposição das medidas cautelares de fiança e de comparecimento periódico em juízo, a fim de assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, para revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo de origem, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.